Termos e condições de uso

A Lex Design concede ao Cliente uma licença de uso do Studio, pelo prazo e nas condições estabelecidas na proposta comercial aceita entre as partes, para fins de criação, edição, automação e gestão de documentos com aplicação de Design System e recursos de IA.

A licença é limitada ao número de Usuários contratados e não autoriza sublicenciamento, cessão ou compartilhamento de credenciais de acesso.

3.1 Licença mensal: contratada por período de 30 dias, renovável automaticamente, salvo comunicação de cancelamento com antecedência mínima de 30 dias antes da renovação.

3.2 Licença anual: contratada por 12 meses. O cancelamento antecipado não gera direito a reembolso proporcional, salvo disposição diversa na proposta comercial ou rescisão por descumprimento da Lex Design.

3.3 Usuários adicionais: o Cliente pode incluir novos Usuários durante a vigência, mediante aditivo à proposta comercial, com cobrança proporcional ao período restante.

Cada Usuário acessa o Studio por meio de credenciais individuais e intransferíveis. O Cliente é responsável por:

• Cadastrar e descadastrar Usuários conforme necessário;
• Garantir que as credenciais não sejam compartilhadas;
• Comunicar imediatamente a Lex Design em caso de acesso não autorizado ou comprometimento de credenciais.

A Lex Design não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Cliente ou de seus Usuários na guarda das credenciais.

5.1 Propriedade do Cliente: o Design System enviado pelo Cliente, bem como os Documentos por ele criados, são de sua exclusiva propriedade. A Lex Design não reivindica qualquer direito sobre esses ativos.

5.2 Propriedade da Lex Design: a plataforma Studio, sua arquitetura, interface, algoritmos, funcionalidades e toda a propriedade intelectual relacionada pertencem exclusivamente à Lex Design. O Cliente não adquire qualquer direito sobre o software além da licença de uso aqui concedida.

5.3 Vedações: é proibido ao Cliente e aos Usuários copiar, reproduzir, modificar, fazer engenharia reversa, sublicenciar ou distribuir qualquer elemento da plataforma.

6.1 Natureza dos recursos: os recursos de IA são ferramentas de apoio à redação, revisão e geração de conteúdo. Os textos e documentos produzidos com auxílio de IA devem ser revisados e validados pelo Cliente antes de qualquer uso jurídico ou contratual.

6.2 Responsabilidade pelo conteúdo: a Lex Design não se responsabiliza pelo conteúdo gerado pela IA nem por decisões tomadas com base nele. A responsabilidade pela adequação, precisão e uso dos documentos é integralmente do Cliente.

6.3 Processamento de dados pela IA: ao utilizar os recursos de IA, o conteúdo dos Documentos pode ser processado por modelos de linguagem de provedores contratados pela Lex Design. A Lex Design adota medidas contratuais e técnicas para garantir que esses dados não sejam utilizados para treinar modelos externos nem compartilhados com terceiros além do necessário para a execução do serviço.

6.4 Evolução dos recursos: os recursos de IA podem ser atualizados, aprimorados ou descontinuados ao longo do tempo, sem que isso caracterize descumprimento contratual, desde que mantida a funcionalidade essencial da plataforma.

7.1 Autorização de acesso. O Lex Studio permite conectar plataformas externas, como CRMs e gerenciadores de documentos, via API. Ao ativar uma integração, o Usuário autoriza o Lex Studio a acessar e processar os dados disponibilizados por essa plataforma, nas finalidades descritas abaixo.

7.2 Credenciais e permissões. O Usuário é responsável por configurar corretamente as permissões da plataforma conectada e por guardar suas credenciais. O Lex Studio não armazena senhas ou tokens além do necessário para manter a conexão ativa.

7.3 Como os dados integrados são usados. Os dados importados servem apenas para as finalidades definidas pelo Usuário, como preencher documentos e personalizar templates. Não são compartilhados com terceiros nem usados para publicidade ou treinamento de modelos de IA.

7.4 Termos das plataformas conectadas. Cada plataforma externa tem seus próprios termos. O Lex Studio não se responsabiliza por mudanças nas APIs, interrupções de serviço ou alterações de política dessas plataformas.

7.5 Limitação de responsabilidade. O Lex Studio não responde por perdas ou inconsistências causadas por erro de configuração, indisponibilidade da API externa ou revogação de permissões.

7.6 Desconexão. O Usuário pode desconectar uma plataforma a qualquer momento. A desconexão não apaga os dados já importados; para removê-los, é necessário solicitar exclusão conforme a Política de Privacidade.

7.7 Dados pessoais e LGPD. Quando os dados integrados incluírem informações pessoais, o Lex Studio atuará como operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018. O Usuário, como controlador, é responsável por garantir base legal adequada.

7.8 Configuração de variáveis. A escolha, nomenclatura e mapeamento das variáveis são responsabilidade do Usuário. O Lex Studio preenche conforme a configuração feita, sem verificar se os dados são adequados. Erros de mapeamento, variável incorreta ou campo sem valor não geram responsabilidade da Lex Design.

O Cliente se compromete a:

• Utilizar o Studio exclusivamente para fins lícitos e dentro do escopo contratado;
• Inserir apenas conteúdo sobre o qual detenha os direitos necessários ou autorização para uso;
• Garantir que dados de terceiros inseridos nos Documentos foram obtidos de forma lícita e com base legal adequada, conforme a LGPD;
• Não armazenar ou processar dados sensíveis (LGPD) sem ciência e medidas adicionais de segurança;
• Manter seus dados cadastrais atualizados junto à Lex Design;
• Cumprir este instrumento e orientar seus Usuários a fazê-lo.

A Lex Design se compromete a:

• Manter o Studio disponível e funcional, com esforços razoáveis de disponibilidade de 99% ao mês;
• Comunicar com antecedência mínima de sete dias úteis eventuais manutenções programadas que afetem a disponibilidade;
• Adotar medidas de segurança adequadas para proteção dos dados do Cliente;
• Prestar suporte técnico nos canais e prazos definidos na proposta comercial;
• Notificar o Cliente em caso de incidente de segurança que afete seus dados, no prazo de 72 horas após a ciência do ocorrido.

10.1 Ao término da licença, por cancelamento, não renovação ou rescisão, o Cliente terá acesso à plataforma por um período de carência de 30 dias, exclusivamente para exportação dos Documentos.

10.2 Findo o período de carência, os Documentos e o Design System serão excluídos dos servidores da Lex Design, salvo obrigação legal em contrário.

10.3 A Lex Design não se responsabiliza por Documentos não exportados pelo Cliente dentro do período de carência.

11.1 Os valores e condições de pagamento são os definidos na proposta comercial aceita entre as partes.

11.2 O atraso no pagamento por mais de 15 dias corridos autoriza a Lex Design a suspender o acesso ao Studio, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos acrescidos de juros de 1% ao mês e multa de 2%, nos termos do Código Civil.

11.3 A suspensão por inadimplência não configura rescisão contratual. O acesso é restabelecido mediante regularização do débito.

12.1 Por qualquer das partes: mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 dias, respeitadas as condições de cada modalidade de licença (cláusula 3).

12.2 Por justa causa: qualquer das partes pode rescindir imediatamente em caso de descumprimento grave, mediante notificação fundamentada. Descumprimentos sanáveis devem ser comunicados com prazo de 10 dias para correção antes da rescisão.

12.3 Efeitos da rescisão: aplica-se o período de carência previsto na cláusula 10. Valores já pagos não são reembolsados, salvo rescisão por descumprimento da Lex Design.

13.1 Exclusões. Ressalvado o disposto na cláusula 13.3, a Lex Design não responde por:

• Danos decorrentes de uso inadequado da plataforma pelo Cliente ou seus Usuários, ou de uso fora do escopo contratado;
• Conteúdo inserido ou gerado pelo Cliente, inclusive o produzido com auxílio de IA e por ele revisado, nos termos da cláusula 6;
• Indisponibilidades ou danos causados por força maior, caso fortuito, falhas de infraestrutura de terceiros ou ataques cibernéticos, desde que o evento não decorra de descumprimento, pela Lex Design, de suas obrigações de segurança da informação ou de gestão de fornecedores;
• Lucros cessantes e danos indiretos, ressalvadas as hipóteses da cláusula 13.3.

13.2 Gestão de fornecedores e segurança. A exclusão prevista na cláusula 13.1 não afasta a responsabilidade da Lex Design pela seleção, contratação e supervisão de seus fornecedores e subcontratados, nem pela adoção e manutenção de medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas, compatíveis com o estado da técnica e com a natureza dos dados tratados. A Lex Design responde pelos atos e omissões de seus fornecedores e subcontratados como se seus fossem, no limite da cláusula 13.4.

13.3 Hipóteses excluídas do limite geral. O limite previsto na cláusula 13.4 não se aplica a danos decorrentes de:

• Culpa grave;
• Violação do dever de confidencialidade previsto na cláusula 15;
• Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros pela plataforma Studio;
• Incidente de segurança da informação, acesso não autorizado ou vazamento de dados atribuível à Lex Design, inclusive por descumprimento das obrigações que lhe cabem na condição de operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018;
• Atos e omissões de fornecedores, subcontratados ou terceiros contratados pela própria Lex Design.

13.4 Limites de indenização. A responsabilidade total da Lex Design fica limitada:

• Regra geral: ao maior valor entre o efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento e o valor anual contratado na proposta comercial vigente;
• Hipóteses da cláusula 13.3: ao dobro do valor apurado na forma do item anterior.

13.4.1 Os limites previstos nesta cláusula não se aplicam às hipóteses em que a legislação vigente veda a limitação de responsabilidade, notadamente em caso de dolo ou fraude, observado o disposto no art. 392 do Código Civil.

13.5 Ressalva quanto à proteção de dados. O Cliente atua como controlador dos dados pessoais inseridos nos Documentos e a Lex Design como operadora, conforme o Aviso de Privacidade. As exceções da cláusula 13.3 relativas a proteção de dados alcançam exclusivamente os danos decorrentes de descumprimento, pela Lex Design, das obrigações que lhe cabem, não se aplicando a incidentes originados de conduta do Cliente ou de seus Usuários, tais como compartilhamento de credenciais, inserção de dados sem base legal adequada ou tratamento de dados sensíveis sem as medidas adicionais previstas na cláusula 8.

13.6 Reciprocidade. As exceções ao limite de responsabilidade previstas na cláusula 13.3 aplicam-se igualmente ao Cliente, no que couber, especialmente quanto a violação de confidencialidade, violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros pelo conteúdo por ele inserido, uso ilícito da plataforma e inadimplemento de obrigações pecuniárias.

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Studio é regido pelo Aviso de Privacidade do Studio, disponível em lexstudio.ai/privacidade, que integra este instrumento por referência. As partes se comprometem a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis, podendo celebrar um Acordo de Processamento de Dados (DPA) específico quando necessário.

14.1 Transferência internacional de dados. O Studio pode envolver processamento de dados em servidores ou por provedores fora do Brasil, especialmente em razão da IA e da infraestrutura de nuvem, podendo incluir os Estados Unidos. Havendo transferência internacional, a Lex Design adotará as salvaguardas exigidas pela LGPD e pela ANPD, que podem incluir:

• Cláusulas contratuais padrão com os destinatários dos dados;
• Transferência para países que proporcionem grau de proteção adequado ao previsto na legislação brasileira;
• Outras garantias admitidas pela ANPD.

O Cliente será informado sobre transferências internacionais relevantes, especialmente as que envolvam o conteúdo dos Documentos processados pela IA, podendo solicitar informações por lgpd@lexdesign.io.

14.2 Dados na UE. Quando o tratamento envolver titulares localizados na União Europeia, a Lex Design observará adicionalmente os requisitos do GDPR (Regulamento UE 2016/679), incluindo as bases legais aplicáveis e as salvaguardas para transferência internacional.

As partes se comprometem a manter em sigilo todas as informações confidenciais trocadas em razão deste instrumento, incluindo o Design System, os Documentos e as condições comerciais, durante a vigência e por 5 anos após o encerramento, salvo obrigação legal de divulgação.

16.1 Integralidade: este instrumento, junto com a proposta comercial aceita e o Aviso de Privacidade do Studio, constitui a totalidade do acordo entre as partes sobre o objeto aqui descrito.

16.2 Alterações: a Lex Design pode atualizar estes Termos, comunicando o Cliente com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após essa data implica aceitação das alterações.

16.3 Independência das cláusulas: a nulidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

16.4 Renúncia: a não exigência de qualquer direito em determinado momento não implica renúncia a ele no futuro.

Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.